Os direitos do tenant (Inquilino)

Muitos imigrantes me perguntam quais são os direitos que eles tem como inquilinos aqui em Ontário e quais os do senhorio e por isso resolvi escrever sobre este assunto inspirada pelo excelente panfleto produzido pela “Federation of Metro Tenants de Toronto”. Usarei os termos em inglês Tenant (inquilino) e Landlord (senhorio).

Acordos de lease (aluguel):

Os acordos de lease e arrendamento são contratos entre landlord e um tenant. Habitualmente, eles indicam a duração (geralmente 12 meses), o valor mensal do aluguel, termos como se a água, luz e gás estão incluídos (utilities) no aluguel ou não, etc…

Algumas dicas:

Leia o seu contrato atentamente antes de assinar e se não o compreender, peça ajuda telefonando para a Linha Direta para Inquilinos (Toronto Tenant Hotline) pelo 416-921-9494.
Se você é um novo inquilino no prédio ou casa, o Landlord pode pedir o quanto ele quiser pelo aluguel.
O único encargo que um landlord pode lhe exigir quando você toma posse do apartamento é o aluguel do primeiro e do último mês. Ele também pode pedir um depósito pela chave, ou controle remoto da garagem mas este não pode ser superior ao custo de substituição da chave. É ilegal cobrar um ‘depósito por danos’, ou outros encargos adicionais.
De acordo com o Código dos Direitos Humanos do Ontário, é ilegal um landlord recusar alugar-lhe uma propriedade por causa da sua raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, religião, ancestralidade, origem étnica, estado civil ou do seu local de origem.
Você não tem de renovar o seu lease quando ele expira, passando automaticamente a tenant mês a mês e todos os termos do seu lease original continuam em vigor, mesmo se você não assinar um novo lease.
Aumento de aluguel somente poderá ser feito uma vez ao ano de acordo com o percentual ditado pelo governo do Ontário.
O seu lease não pode obrigá-lo/a a tomar um apartamento “como ele está”, mesmo que você tivesse conhecimento do problema de manutenção antes de ter tomado posse do apartamento.
Você é autorizado a ter crianças no seu apartamento.
O Landlord não pode proibir ter animais de estimação numa casa mas em um condomínio pode; isso porque muitos condomínios tem regras internas que proibem animais.

Privacidade:

O landlord só poderá entrar no seu apartamento no horário entre as 8 a.m. e as 8 p.m. e sob estas condições:

Se precisar consertar alguma coisa. Neste caso ele deve dar-lhe um aviso por escrito com antecedência de 24 horas antes de entrar em seu apto ou casa (você não precisa estar em casa para o landlord entrar).

Para fazer uma inspecção de manutenção porém o landlord deve ter um motivo razoável para isso.
Se você tiver dado aviso de que vai sair e o landlord estiver mostrando o seu apartamento a novos inquilinos porém ele deve se esforçar para lhe notificar.

Se houver uma emergência (como um incêndio ou uma inundação), o landlord poderá entrar em qualquer hora, sem lhe dar aviso.

Manutenção e Conservação:

O landlord deve limpar e manter todas as áreas comuns (por exemplo, limpar os corredores, a lavanderia e a neve).
O landlord deve manter o prédio e o seu apartamento em bom estado de conservação (exemplo, eliminar ratos e baratas) e consertar o que estragar pelo tempo uso como por exemplo, a geladeira, janela, vazamentos porém você terá que consertar tudo o que você estragar.
Se o landlord não cumprir com suas responsabilidades, tire fotos, mantenha um registro por escrito de suas queixas e o denuncie.

Despejo ou requerer o apto:

O landlord pode requerer a propriedade apenas nestas situações:

Não pagamento de aluguel;
Pagamento sempre atrasado;
Se você causar danos ao seu prédio ou apartamento;
Se você praticar um ato ilegal no seu prédio ou apartamento;
Se você interferir com o bom usufruto do landlord ou de outros tenants;
Se o Landlord ou um membro da família dele, ou um prestador de cuidados do Landlord quiser ficar com o seu apartamento;
Se o prédio necessitar ser demolido.

Você não pode ser desalojado se:

As suas crianças forem barulhentas;
Você pedir consertos;
Você aderir a uma associação de inquilinos.

Porém, antes de realizar o despejo, o landlord deverá requerer ao Landlord and Tenant Board (LTB) para o desalojar. Haverá uma audiência e é importante que você compareça. O Landlord não pode mudar as suas fechaduras nem dizer-lhe para sair. A única pessoa que o pode despejar é o Xerife. O landlord deve providenciar para que os seus pertences estejam disponíveis para si durante 72 horas após você ter sido desalojado.